LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS NORMATIVOS

Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

Lei nº 8.069. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm.

Lei nº 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm.

Parecer CNE/CEB – nº 17/2001 – Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/parecer17.pdf.

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – MEC, 2008. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf.

Resolução nº 04/2009. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, Modalidade Educação Especial. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf.

Decreto nº 7.611, de 2011. Dispõe sobre a Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7611.htm.

Lei nº 12.764, de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm.

Nota Técnica nº 04/2014. Orientação quanto a Documentos Comprobatórios de Alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação no Censo Escolar. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=15898-nott04-secadi-dpee-23012014&Itemid=30192.

Lei nº 13.146, de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm.

Brasil Signatário em Tratados Internacionais

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência – Guatemala, 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3956.htm.

Convenção da ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Estados Unidos, 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm.

Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou Outras Dificuldades Para Ter Acesso ao Texto Impresso – Marrocos, 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9522.htm.

Municipal

Resolução SME nº 07/2019. Dispõe sobre o Acompanhante de Apoio Escolar aos Alunos Público-alvo da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino no Município de São José do Rio Preto. Link

Resolução SME nº 06/2021. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Rede Municipal de Ensino de São José do Rio Preto. Link

Resolução SME nº 08/2021. Institui as Diretrizes para Implementação do Plano de Desenvolvimento Individual para Alunos Matriculados no Ensino Fundamental, Modalidade Educação Especial, na Rede Municipal de Ensino de São José do Rio Preto. Link